Regularização de Pessoas Jurídicas Sem Diretoria Eleita
Entenda como associações e outras pessoas jurídicas podem se regularizar quando o mandato da diretoria vence sem nova eleição.
Imóveis ao Redor de Represas: Direitos e Obrigações
Saiba quais são os direitos e as obrigações legais de quem possui imóveis às margens de represas e como evitar riscos de demolição judicial.
Compensação ambiental: oportunidade para regularizar empreendimentos urbanos e imóveis rurais
Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Ação Civil Pública ambiental que exigia instituição de reserva legal em imóvel rural é extinta
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública em 2015, pleiteando a condenação dos proprietários de um imóvel rural no município de Elisiário/SP a providenciarem a averbação de área destina a reserva legal, conforme previsão do Código Florestal – Lei 12.651/12.